TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110397896APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM AVALIADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. ART. 42 DA LAD RECRUDESCEU A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois o magistrado ao analisar as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, não avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, tendo levado em consideração, única e exclusivamente, a circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD. 2. Assim, a dosimetria estipulada no acórdão deve ser mantida, em razão da inexistência de omissão/contradição. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTENTE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM AVALIADAS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. ART. 42 DA LAD RECRUDESCEU A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois o magistrado ao analisar as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, não avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, tendo levado em consideração, única e exclusivamente, a circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD. 2. Assim, a dosimetria estipulada no acórdão deve ser mantida, em razão da inexistência de omissão/contradição. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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