main-banner

Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110489135APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO QUÓRUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Anula-se o acórdão anteriormente proferido no julgamento dos embargos de declaração, porque participou do quórum Desembargador impedido. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão