TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150111100128APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NO APELO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 2. Inexiste contradição se o embargante tenta, na verdade, discutir matéria não decidida pelo Tribunal, uma vez que os embargos declaratórios buscam integrar ou corrigir o decisum recorrido, acerca das matérias pertinentes e delimitadas pelo recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NO APELO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 2. Inexiste contradição se o embargante tenta, na verdade, discutir matéria não decidida pelo Tribunal, uma vez que os embargos declaratórios buscam integrar ou corrigir o decisum recorrido, acerca das matérias pertinentes e delimitadas pelo recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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