EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO TÃO SOMENTE À OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CASO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em espécie, a matéria foi suscitada por conta de benefício concedido tão somente à ocasião do julgamento da apelação criminal, razão pela qual a discussão da tese é admissível, especialmente para fins de prequestionamento da questão e consequente abertura das vias extraordinárias. Sendo hipótese de condenação ancorada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não há de se aplicar a vedação contida no artigo 44 do mesmo diploma legal, mormente diante do entendimento do Pretório Excelso no sentido de afastar a hediondez do tráfico eventual e, por conseguinte, dedicar-lhe tratamento normativo diferente daquele ministrado ao traficante contumaz, o que inclui a concessão, dentre outros benefícios, da suspensão condicional da pena, uma vez preenchidos os requisitos aboletados no artigo 77 do Código Penal.