TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150111429922APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do colegiado.2. No mais, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão.3. Negado provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do colegiado.2. No mais, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão.3. Negado provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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