TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150210053113APR
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado, haja vista o acurado exame de cada circunstância judicial. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou um homicídio consumado e outro tentado. 3. Embargos desprovidos.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado, haja vista o acurado exame de cada circunstância judicial. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou um homicídio consumado e outro tentado. 3. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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