TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310001999APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE RETRATAÇÃO TÁCITA PELO FATO DE A VÍTIMA RETORNAR AO CONVÍVIO DO AGRESSOR. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa alega que o acórdão é contraditório porque confirmou a condenação do réu por crime de ameaça, considerando o temor incutido na vítima, apesar de ter reatado com o agressor, o que configuraria retratação tácita da representação ensejadora da ação penal. 2 Não há contradição no acórdão quando enfrenta tese suscitadas pela Defesa e decide fundamentadamente em sentido contrário, com base em precedentes da Turma. São improcedentes os embargos declaratórios quando denotam o intuito de rerediscutir o julgado. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE RETRATAÇÃO TÁCITA PELO FATO DE A VÍTIMA RETORNAR AO CONVÍVIO DO AGRESSOR. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa alega que o acórdão é contraditório porque confirmou a condenação do réu por crime de ameaça, considerando o temor incutido na vítima, apesar de ter reatado com o agressor, o que configuraria retratação tácita da representação ensejadora da ação penal. 2 Não há contradição no acórdão quando enfrenta tese suscitadas pela Defesa e decide fundamentadamente em sentido contrário, com base em precedentes da Turma. São improcedentes os embargos declaratórios quando denotam o intuito de rerediscutir o julgado. 3 Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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