EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, se o recrudescimento da pena mínima em fração superior a 1/6 foi devidamente fundamentado pela avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes, cuja quantidade de exasperação está de acordo com o entendimento jurisprudencial que adota o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para se chegar ao quantum de pena a ser acrescido pela valoração negativa de cada circunstância judicial, cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.