PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DAS TESES DE NULIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 A defesa afirma que o acórdão é omisso e contraditório, apenas renovando os argumentos analisados em sede de apelação. Todavia, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, devendo o embargante trilhar as vias recursais adequadas, caso persista o inconformismo. 2 A juntada de uma nova denúncia contra o réu por outro homicídio não determina a convicção dos jurados na ação penal em que o mesmo está sendo acusado de matar a mulher da vítima naqueles autos, não tendo os dois fatos nenhum outro ponto em comum. Também não há evidência de que tenha impactado decisivamente a convicção dos jurados neste processo com sete volumes e mais de mil e trezentas páginas e farta prova documental. A condenação dos réus está lastreada num conjunto probatório suficiente, que prescinde de complementação pelo singelo documento trazido pelo Ministério Público dentro do prazo legal e contra o qual nenhum protesto suscitou a Defesa no momento oportuno, implicando preclusão. 3 Embargos de declaração não providos.