EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EXAME. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O art. 59 do Código Penal dispõe expressamente que o magistrado, ao estabelecer a pena privativa de liberdade, deverá observar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, devendo, portanto, manifestar-se sobre cada uma das circunstâncias, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena. Com efeito, é direito tanto do autor como do réu receber a devida prestação jurisdicional e ter conhecimento dos fundamentos nos quais se assenta a dosimetria da pena imposta. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.