TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150510064862APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação por infração ao artigo 305, da Lei 9.503/1997, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, já que nãop fora provada a culpa do réu, o que determinaria a absolvição. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos: basta que a matéria tenha sido discutida e que a decisão adotada esteja devidamente motivada, com indicação dos dispositivos legais, para satisfazer os requisitos do prequestionamento. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação por infração ao artigo 305, da Lei 9.503/1997, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, já que nãop fora provada a culpa do réu, o que determinaria a absolvição. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos: basta que a matéria tenha sido discutida e que a decisão adotada esteja devidamente motivada, com indicação dos dispositivos legais, para satisfazer os requisitos do prequestionamento. 3 Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão