TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150510073869APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO. REGIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Denota-se equívoco no provimento vindicado por meio dos embargos de declaração, pois o regime semiaberto fixado na sentença foi mantido pelo Colegiado, e não o fechado, como entendeu o embargante. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO. REGIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Denota-se equívoco no provimento vindicado por meio dos embargos de declaração, pois o regime semiaberto fixado na sentença foi mantido pelo Colegiado, e não o fechado, como entendeu o embargante. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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