PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER OS FUNDAMENTO DA DECISÃO SEM ALTERAR O SEU RESULTADO. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, alegando omissão e contradição na apreciação das provas, alegando a ilegalidade do procedimento e falta de prova da culpa atribuiída ao acusado. 2 Os embargos declaratórios não csão meio hábil para rediscutir o mérito da causa, pois o seu objetivo é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. Tal não ocorre quando se afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos. Se a matéria foi efetivamente discutida e a decisão foi motivada, com indicação dos dispositivos legais, satisfaz os requisitos do prequestionamento. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecê-los, sem modificar o resultado.