PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.