TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150510114295APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo réu se a questão relativa à escolha do regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, não desafiando embargos de declaração a decisão contrária à jurisprudência. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo réu se a questão relativa à escolha do regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, não desafiando embargos de declaração a decisão contrária à jurisprudência. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão