TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150610075103APR
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO 1. Sendo a matéria abordada de modo adequado, identificando-se no decisum os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao caso concreto, como decorrência de uma exposição, ainda que de forma concisa, dos pilares da decisão, não pode a decisão do colegiado ser taxada de obscura, contraditória ou omissa por ter adotado tese diversa da formulada pela parte embargante. 2. Não ocorrendo qualquer das hipóteses constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO 1. Sendo a matéria abordada de modo adequado, identificando-se no decisum os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao caso concreto, como decorrência de uma exposição, ainda que de forma concisa, dos pilares da decisão, não pode a decisão do colegiado ser taxada de obscura, contraditória ou omissa por ter adotado tese diversa da formulada pela parte embargante. 2. Não ocorrendo qualquer das hipóteses constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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