TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150710027397APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÕES CORPORAIS - OMISSÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE PARTE DAS PROVAS DOS AUTOS - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O crime de coação no curso do processo praticado mediante violência real contra a vítima é tipo cumulativo. Embora a violação da integridade física componha o delito contra a administração da justiça punem-se ambas as condutas, por imperativo legal. A prova da prática de uma infração interfere na demonstração da outra. II. A análise conjunta dos crimes, no acórdão, não caracteriza omissão. III. Mencionados elementos de convicção dos autos sem indicação das folhas em que se encontra a prova, necessário o aclaramento da decisão para indicá-las. IV. Recurso parcialmente provido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÕES CORPORAIS - OMISSÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE PARTE DAS PROVAS DOS AUTOS - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O crime de coação no curso do processo praticado mediante violência real contra a vítima é tipo cumulativo. Embora a violação da integridade física componha o delito contra a administração da justiça punem-se ambas as condutas, por imperativo legal. A prova da prática de uma infração interfere na demonstração da outra. II. A análise conjunta dos crimes, no acórdão, não caracteriza omissão. III. Mencionados elementos de convicção dos autos sem indicação das folhas em que se encontra a prova, necessário o aclaramento da decisão para indicá-las. IV. Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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