TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150710169163APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. Inexiste confissão espontânea a ser compensada, quando o réu nega o fato que lhe é imputado, conforme apreciado por ocasião do julgamento do apelo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. Inexiste confissão espontânea a ser compensada, quando o réu nega o fato que lhe é imputado, conforme apreciado por ocasião do julgamento do apelo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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