TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150710283404APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA E VOTO. DISPOSIÇÕES DIVERGENTES. ERRO MATERIAL DA EMENTA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP), ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material. 2. Verificado erro material na ementa merecem ser providos os aclaratórios apenas para proceder à retificação necessária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA E VOTO. DISPOSIÇÕES DIVERGENTES. ERRO MATERIAL DA EMENTA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP), ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material. 2. Verificado erro material na ementa merecem ser providos os aclaratórios apenas para proceder à retificação necessária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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