TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150910030374APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - RÉU SOLTO -INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A confirmação do status de libertatis do réu, por meio do Sistema Eletrônico do Tribunal de Justiça, é meio apto para embasar a prescindibilidade da intimação pessoal, não configurando qualquer contradição. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - RÉU SOLTO -INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A confirmação do status de libertatis do réu, por meio do Sistema Eletrônico do Tribunal de Justiça, é meio apto para embasar a prescindibilidade da intimação pessoal, não configurando qualquer contradição. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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