EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. NORTE PARA O JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático para quantificar a exasperação da pena-base. Ao contrário, ao Magistrado, atrelado que está às particularidades do caso concreto e às características subjetivas do agente, é conferida a discricionariedade necessária à fixação de pena justa, razoável e proporcional ao sentenciado, concretizando suas funções retributiva, preventiva e ressocializadora. 2 - O Órgão Julgador será regrado tão somente pelos parâmetros legais fixados abstratamente para a delimitação da pena, pelos princípios constitucionais da individualização, da proporcionalidade, do dever de fundamentação de suas decisões e sua consciência. 3 - Não se desconhece os entendimentos que possibilitam a utilização de critérios objetivos matemáticos para a definição da exasperação da pena-base pela análise negativa de cada circunstância judicial. De serem mencionados o critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada pelo divisor 8 (oito) para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado; e o critério da exasperação da pena-base à fração de 1/6 (um sexto) por cada análise negativa das circunstâncias previstas no art. 59, CPB. 4 - Na hipótese, as penas-base para cada um dos crimes aos quais condenado o embargante-apelante foram definidas em 18 (dezoito) dias acima do mínimo legal previsto para a ameaça e 10 (dez) dias acima do mínimo legal previsto para as vias de fato, o que evidencia a adoção do critério objetivo/subjetivo (1/8 para cada circunstância valorada negativamente) pelo juízo a quo. Tal argumento se mostra razoável e proporcional, cumprindo a função retributiva e preventiva da pena. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.