TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151210007216APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CORREÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser providos os embargos de declaração e aplicada a fração mínima, se presentes duas causas de aumento, o acórdão fixou a fração máxima, sem apresentar a necessária fundamentação. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CORREÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser providos os embargos de declaração e aplicada a fração mínima, se presentes duas causas de aumento, o acórdão fixou a fração máxima, sem apresentar a necessária fundamentação. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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