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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151210030474APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tratando-se de violência contra mulher no âmbito doméstico, afasta-se a incidência da Lei 9.099/95, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo. 3. Inexiste omissão no julgado, quando o tema aventado nos embargos não foi objeto do recurso ensejador do acórdão resistido. 4. A questão de ordem pública a ser analisada de ofício é aquela cujo acolhimento se impõe, não se exigindo do julgador que suscite qualquer questão para, em seguida, afastá-la. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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