TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151310026668APR
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público afirma que o acórdão é contraditório e omisso, porque as provas que embasaram a condenação eram as mesmas que justificariam a indenização mínima pelos danos morais causados à vítima. 2 O acórdão afirmou corretamente que não há nos autos os elementos necessários à correta fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições financeiras do réu pagador e da vítima beneficiária e a repercussão do crime na sua vida cotidiana. Portanto, os embargos revelam apenas o propósito de rediscutir o julgado e obter a sua reversão, o que não pode ocorrer na via eleita. 3 Embargos improcedentes.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público afirma que o acórdão é contraditório e omisso, porque as provas que embasaram a condenação eram as mesmas que justificariam a indenização mínima pelos danos morais causados à vítima. 2 O acórdão afirmou corretamente que não há nos autos os elementos necessários à correta fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições financeiras do réu pagador e da vítima beneficiária e a repercussão do crime na sua vida cotidiana. Portanto, os embargos revelam apenas o propósito de rediscutir o julgado e obter a sua reversão, o que não pode ocorrer na via eleita. 3 Embargos improcedentes.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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