TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151410014479APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo a embargante verdadeira revisão do julgamento, para o que não se presta a sua oposição. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo a embargante verdadeira revisão do julgamento, para o que não se presta a sua oposição. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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