TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151410042917APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. Não verificados os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e de omissão no acórdão que manteve a condenação do embargante, mas atenuou, em seu proveito, a quantidade das penas aplicadas, conclui-se que a intenção com o manejo dos embargos de declaração é a de rejulgamento da causa, inclusive com inovação em sede recursal, ao suscitar questão não deduzida na apelação. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há nenhum vício no acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. Não verificados os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e de omissão no acórdão que manteve a condenação do embargante, mas atenuou, em seu proveito, a quantidade das penas aplicadas, conclui-se que a intenção com o manejo dos embargos de declaração é a de rejulgamento da causa, inclusive com inovação em sede recursal, ao suscitar questão não deduzida na apelação. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há nenhum vício no acórdão.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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