TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160110053809APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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