EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 14,6KG (QUATORZE QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, esclarecendo que, na terceira fase de aplicação da pena, não deveria ser reconhecida qualquer causa de diminuição de pena (tal como a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.