TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160210020205APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por esta Turma julgadora e, ainda que para fins de prequestionamento, devem observar as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 2. No caso, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, pois ausentes de vícios as fundamentações e as conclusões do v. Acórdão diante das provas acostadas aos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito já apreciada e decidida por esta Turma julgadora e, ainda que para fins de prequestionamento, devem observar as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 2. No caso, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, pois ausentes de vícios as fundamentações e as conclusões do v. Acórdão diante das provas acostadas aos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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