TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160310021226APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - OMISSÃO - AUSENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESPROVIMENTO. I. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. II. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Precedentes. III. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - OMISSÃO - AUSENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESPROVIMENTO. I. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a condenação dos réus. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. II. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Precedentes. III. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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