TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160410092500APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REGIME PRISIONAL. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Se o montante da reprimenda for inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime prisional adequado é o semiaberto. Precedentes TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REGIME PRISIONAL. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Se o montante da reprimenda for inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime prisional adequado é o semiaberto. Precedentes TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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