TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160610001785APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, alegando omissão, obscuridade e contradição na apreciação das provas, lastreada exclusivamente na versão de policiais. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria delitiva, rechaçando as teses defensivas. Se a matéria foi discutida e a solução da lide está fundamentada, reputam-se prequestionadas as normas invocados pela Defesa, não se exigindo do julgador a sua expressa menção. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa reclama do acórdão que manteve a condenação do réu por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, alegando omissão, obscuridade e contradição na apreciação das provas, lastreada exclusivamente na versão de policiais. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da causa, pois o seu objeto é corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria delitiva, rechaçando as teses defensivas. Se a matéria foi discutida e a solução da lide está fundamentada, reputam-se prequestionadas as normas invocados pela Defesa, não se exigindo do julgador a sua expressa menção. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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