EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. O MPDFT sustenta omissão no r. acórdão, alegando que o voto condutor, por força do efeito devolutivo, deveria ter considerado a destreza, ainda que esta fosse afastada da culpabilidade, para valoração das circunstâncias judiciais. 1.1. Acrescenta que a ausência de recurso do Parquet e proibição da reformatio in pejus, não são óbices para a instância revisora reconhecer a presença de fundamentação idônea e, consequentemente, realocar a circunstância valorada indevidamente pelo juiz singular.2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP).3. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema que só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração.4. Se o embargante entende que a destreza deve ser utilizada como outra circunstância do crime, e não recorreu nesse sentido para ampliar o emolduramento do recurso, não há se falar em omissão e, muito menos na utilização dessa via estreita que não e meio idônea para reapreciação do tema.5. No caso, afastar a destreza como culpabilidade e reconhecê-la como outra circunstância judicial seria, inevitavelmente julgar fora do que foi pedido, até mesmo porque a tese da defesa era de que a utilização de habilidade apurada para a prática do delito era, na hipótese, circunstância padrão do crime de furto.6. Embargos rejeitados.