TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160710185185APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ART. 1.025 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a mera oposição dos embargos de declaração é o quanto basta para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Não, há, portanto, que se falar em necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre dispositivos apontados pelo recorrente como violados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ART. 1.025 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a mera oposição dos embargos de declaração é o quanto basta para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Não, há, portanto, que se falar em necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre dispositivos apontados pelo recorrente como violados.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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