TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160710186106APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO ALEGADO. OMISSÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da matéria julgada ou reavaliação das provas produzidas. 2. Na espécie, verifica-se a omissão apontada pelo Embargante, tendo em vista a ausência de análise expressa quanto à pena pecuniária. 3. Mostrando-se adequada e proporcional a pena pecuniária aplicada, imperiosa a sua manutenção. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO ALEGADO. OMISSÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da matéria julgada ou reavaliação das provas produzidas. 2. Na espécie, verifica-se a omissão apontada pelo Embargante, tendo em vista a ausência de análise expressa quanto à pena pecuniária. 3. Mostrando-se adequada e proporcional a pena pecuniária aplicada, imperiosa a sua manutenção. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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