TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20160910158596APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Osembargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada, a rejeição dos embargos aviados é medida que se impõe.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Osembargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada, a rejeição dos embargos aviados é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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