TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20161110025186APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. 1. A restituição de arma de fogo apreendida somente é possível quando comprovada a regularidade do ceritificado de registro junto ao órgão competente. Expirada a validade do registro, não há falar em restituição do bem. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. 1. A restituição de arma de fogo apreendida somente é possível quando comprovada a regularidade do ceritificado de registro junto ao órgão competente. Expirada a validade do registro, não há falar em restituição do bem. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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