TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20161310000630APR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o acórdão impugnado é expresso no sentido de afastar a fixação da indenização por danos morais à vítima de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, por não ser matéria afeta à seara penal, inexiste contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o acórdão impugnado é expresso no sentido de afastar a fixação da indenização por danos morais à vítima de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, por não ser matéria afeta à seara penal, inexiste contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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