TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20170110000907APR
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS À VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OMISSÃO NO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP E DO QUE FORA REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Para que seja o réu condenado a pagar indenização, por danos materiais, à vítima de roubo majorado, mister que haja pedido expresso da acusação nesse sentido e instrução específica a respeito do quantum devido. 2. A mera estimativa do prejuízo material suportado pela vítima não é suficiente para justificar a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.200,00, à guisa de danos materiais, mormente porque não constam dos autos as características mínimas do bem subtraído (celular), tampouco laudo de avaliação indireta. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS À VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OMISSÃO NO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP E DO QUE FORA REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Para que seja o réu condenado a pagar indenização, por danos materiais, à vítima de roubo majorado, mister que haja pedido expresso da acusação nesse sentido e instrução específica a respeito do quantum devido. 2. A mera estimativa do prejuízo material suportado pela vítima não é suficiente para justificar a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.200,00, à guisa de danos materiais, mormente porque não constam dos autos as características mínimas do bem subtraído (celular), tampouco laudo de avaliação indireta. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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