EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O acórdão atacado fundamentou adequadamente a condenação do embargante como incurso no artigo 155, §4º, do Código Penal (furto qualificado), com indicação das provas que formaram o convencimento judicial, inclusive quanto ao fato de que não foi completamente descartada a presença de chip no animal, mas que a leitura restou infrutífera em razão da incompatibilidade da marca do aparelho (francesa) com a origem asiática do cachorro. 3. O pleito de fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por restritivas de direitos também restou devidamente enfrentado no venerando acórdão, que tão somente confirmou a pena mínima e a substituição operada pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. No que se refere ao pleito de prequestionamento, foram devidamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde das questões suscitadas no bojo do processo. 5. Embargos de declaração desprovidos.