TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20170210005070APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração pedindo que sejam sanadas omissão e contradição do acórdão que, erroneamente, compensou integralmente confissão espontânea e reincidência na segunda fase da dosimetria, alegando se tratar de réu multireincidente. 2 Reputa-se multireincidente o réu com registro de mais de três condenações por fatos distintos. A avaliação de um mesmo fato, em momentos diversos do sistema trifásico que rege a dosimetria da pena, caracteriza bis in idem. 3 Embargos não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração pedindo que sejam sanadas omissão e contradição do acórdão que, erroneamente, compensou integralmente confissão espontânea e reincidência na segunda fase da dosimetria, alegando se tratar de réu multireincidente. 2 Reputa-se multireincidente o réu com registro de mais de três condenações por fatos distintos. A avaliação de um mesmo fato, em momentos diversos do sistema trifásico que rege a dosimetria da pena, caracteriza bis in idem. 3 Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
02/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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