TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20170310010340APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão alegando ter sido omisso porque o simples depoimento do menor prestado perante o Delegado policial não pode ser considerado prova suficiente à condenação por corrupção de menor. 2 Ora, embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão afirmou que um documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia contendo o número do registro geral de identificação civil é hábil como prova da menoridade, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova cabal adversa. A inconformidade em relação a adotada pela Turma não configura contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão alegando ter sido omisso porque o simples depoimento do menor prestado perante o Delegado policial não pode ser considerado prova suficiente à condenação por corrupção de menor. 2 Ora, embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão afirmou que um documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia contendo o número do registro geral de identificação civil é hábil como prova da menoridade, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova cabal adversa. A inconformidade em relação a adotada pela Turma não configura contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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