TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20170710007414APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas sim ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Reconheceu-se a prática pelo réu da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça contra a vítima, dosando-se a pena em observância aos critérios legais. Se o entendimento do embargante é em sentido contrário, deve interpor os recursos cabíveis perante as instâncias ad quem. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas sim ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Reconheceu-se a prática pelo réu da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça contra a vítima, dosando-se a pena em observância aos critérios legais. Se o entendimento do embargante é em sentido contrário, deve interpor os recursos cabíveis perante as instâncias ad quem. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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