TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20171010026015APR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Operada a desclassificação da infração penal de furto qualificado para furto simples em instância superior, o réu poderá, em tese, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, com a remessa dos autos à instância de origem para manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo, se houver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime. Logo, não há que se facultar ao Ministério Público a possibilidade de oferecer o benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, impondo-se nova dosimetria da pena nesta instância recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Operada a desclassificação da infração penal de furto qualificado para furto simples em instância superior, o réu poderá, em tese, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, com a remessa dos autos à instância de origem para manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo, se houver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime. Logo, não há que se facultar ao Ministério Público a possibilidade de oferecer o benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, impondo-se nova dosimetria da pena nesta instância recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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