TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20171210004237APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, SENDO OS MAUS ANTECEDENTES POR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, SENDO OS MAUS ANTECEDENTES POR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão