EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REANÁLISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, os embargantes, se considerarem impróprio o acórdão combatido, devem valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Os embargos de declaração não se prestam para a apreciação de argumentos novos, mas tão somente para sanar ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões. IV - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, basta que as questões suscitadas pelas partes tenham sido efetivamente examinadas e decididas. V - Embargos desprovidos.