TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110310143160APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. As provas carreadas aos autos fundamentam, de forma explícita, todos os questionamentos e possíveis contradições ou obscuridades levantadas tanto pela Defesa Técnica quanto pelo Ministério Público. 2. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, nos estritos limites do art. 619 do Código de Processo Penal, qualquer incursão acerca da matéria alegada nos embargos ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, inclusive, expressamente inviável pela via eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. As provas carreadas aos autos fundamentam, de forma explícita, todos os questionamentos e possíveis contradições ou obscuridades levantadas tanto pela Defesa Técnica quanto pelo Ministério Público. 2. Inexistindo deficiências fundadas em omissão, obscuridade ou contradição, nos estritos limites do art. 619 do Código de Processo Penal, qualquer incursão acerca da matéria alegada nos embargos ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, inclusive, expressamente inviável pela via eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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