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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111110014616APR

Ementa

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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