TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120410035384APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Se o acórdão embargado cassou a sentença condenatória proferida em desfavor dos réus, determinando que outra seja proferida, não mais subsiste a sentença objeto do recurso, razão pela qual não pode o Colegiado se manifestar acerca das demais teses defensivas, sob pena de supressão de instância. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Se o acórdão embargado cassou a sentença condenatória proferida em desfavor dos réus, determinando que outra seja proferida, não mais subsiste a sentença objeto do recurso, razão pela qual não pode o Colegiado se manifestar acerca das demais teses defensivas, sob pena de supressão de instância. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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