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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710308616APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RELATÓRIO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APRECIAR PENAS DE CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE CONTINUIDADE DELITIVA DAS CONDUTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão, alegando contradição no seu relatório e ao presumir a veracidade do depoimento do Delegado de Polícia. Haveria, ainda, omissão no exame da continuidade delitiva e contradição nos fundamentos da sentença. 2 O relatório descreve os fatos conforme a denúncia e os fundamentos do acórdão demonstram a procedência da ação, ante os testemunhos colhidos, sem anotar contradição. A inconformidade com o resultado do julgamento e a discordância com o que foi dito pela testemunha não justificam os embargos de declaração. 3 A rigor, não há omissão no exame da continuidade delitiva quando a matéria, não analisada no voto do Relator, foi exaurida no voto de revisor, pois o acórdão compõe o resultado final do julgamento, mediante o consenso dos juízes do segundo grau de jurisdição. Contudo, nada obsta que se prestem esclarecimentos sobre a matéria para tentar apaziguar a inconformidade do condenado. 5 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado, mas sem alterar o seu resultado.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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